Como funciona a renovação compulsória do contrato de locação comercial?

Ao alugar um imóvel comercial, é importante conhecer todos os seus direitos e obrigações, para que o processo aconteça com tranquilidade. A renovação compulsória do contrato de locação comercial, garantida por lei ao locatário de imóveis comerciais, é uma questão particular da locação que pode gerar dúvidas.

Neste artigo, você descobre tudo o que precisa saber sobre esse direito e como uma imobiliária pode ajudar. Confira a seguir:

• O que é renovação compulsória do contrato de locação comercial?
• Como funciona a renovação?

O que é renovação compulsória do contrato de locação comercial?

A renovação compulsória permite ao inquilino estender o contrato de locação de um imóvel comercial, mesmo que o proprietário não tenha interesse imediato na renovação.

O inquilino possui direito a renovação compulsória ao atender os seguintes requisitos:

• O contrato atual deve ter prazo determinado de, no mínimo, cinco anos.
• O inquilino deve estar no imóvel, de forma contínua, há pelo menos cinco anos.
• O locatário precisa estar em dia com todas as obrigações contratuais.

Como funciona a renovação?

Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o inquilino tem direito a esse direito caso esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato e a locação esteja em vigor por um período mínimo de cinco anos.

No entanto, é importante lembrar que a renovação compulsória não é automática e depende de uma ação do inquilino, que deve notificar o proprietário do imóvel de sua intenção de renovar o contrato.

O proprietário, por sua vez, tem um prazo de trinta dias para se manifestar sobre a renovação. Caso não se manifeste contrariamente à renovação, é possível recorrer à justiça, que decidirá sobre a renovação ou não do contrato.

E se o proprietário não quiser renovar?

O proprietário pode entrar com uma ação judicial chamada ação renovatória, demonstrando o cumprimento dos critérios legais.

O proprietário pode apresentar justificativas, como:

• Uso próprio do imóvel para estabelecimento de empresa familiar.
• Necessidade de realização de grande reforma, que impeça a continuidade do contrato.
• Acordo prévio entre as partes prevendo o encerramento.

Assim, o juiz analisará os argumentos apresentados e decidirá se a renovação pode acontecer ou não.

Guia completo do contrato de aluguel comercial

A renovação compulsória é somente uma parte do processo de locação comercial. Para garantir segurança e clareza em toda a negociação, é fundamental conhecer cada etapa do contrato.

Acesse o blog da Porta 8 para conferir o guia completo sobre contrato de aluguel comercial e tire todas as suas dúvidas!