O Locador Pode Reaver o Imóvel Antes do Fim do Contrato de Aluguel? Entenda Seus Direitos

Transparência nas Relações: A Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) traz equilíbrio aos direitos e deveres de locadores e locatários. Ela estipula que, durante o contrato, o locador não pode reaver o imóvel sem justa causa.

Artigo 4º esclarece que a reivindicação deve ser baseada em motivos legítimos.

Cenários de Retomada Permitida:

• Por Mútuo Acordo: Quando há concordância de ambas as partes;
• Infração Legal ou Contratual: Falta de pagamento ou violação de cláusulas;
• Necessidade de Reparos Urgentes: Conforme exigência do Poder Público e impossibilidade de execução na presença do locatário.

E o Uso Próprio?

Surge então a questão: se o locador desejar o imóvel para uso próprio, o inquilino é obrigado a sair? A resposta é não. Durante o contrato de 30 meses, a lei protege o locatário, não permitindo a retomada por vontade própria do locador sem justa causa. Após esse período, transformado em indeterminado, o locador pode solicitar a desocupação para uso próprio, respeitando o devido aviso prévio.

Exemplos da Vida Real:

Imagine que, após 30 meses, sem oposição do locador, o contrato torna-se indeterminado. Isso possibilita a solicitação de desocupação pelo locador, respeitando sempre o aviso prévio.

Construindo Pontes, Não Muros:

Compreender esses direitos e deveres cria uma base sólida para uma convivência pacífica. Na Porta 8, estamos aqui para esclarecer suas dúvidas e ajudar a construir pontes de entendimento, transformando cada experiência imobiliária em uma jornada memorável.